Camaçari

Empreendimento teve anuência do Ministério Público do Meio Ambiente

Escrito por CN com Assessoria de Comunicação em 24 de Abril de 2019
[Empreendimento teve anuência do Ministério Público do Meio Ambiente]

EMPREENDIMENTO  TEVE ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MEIO AMBIENTE
 
O secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Sedur) de Camaçari, Genival Seixas recebeu com estranheza a notícia que o promotor Everardo Yunes está patrocinando uma ação civil pública devido à licença ambiental simplificada concedida pela Prefeitura para implantação do Condomínio Luar de Arembepe. “É estranho os argumentos usados pelo promotor. Isso porque o licenciamento do empreendimento contou com a interveniência e anuência do próprio Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Urbanismo e Meio Ambiente que celebrou, na fase do licenciamento, um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com a Prefeitura e o proprietário do terreno, a fim de garantir a proteção dos aspectos ambientais”, esclareceu Seixas.

Conforme o titular da Sedur, o empreendimento foi licenciado dentro dos limites do loteamento vilarejo que foi aprovado e registrado desde 1985, anterior a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Capivara no ano 2001. A APA do Rio Capivara prevê a possibilidade de usos em loteamentos anteriores a sua criação e a lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Camaçari (lei nº 866/2008) estabeleceu a área como uma Zona de Ocupação Consolidada (ZOCON 5).

 Ele contestou também a tese do promotor de que o Município de Camaçari “não atende aos requisitos legais para expedir licenças ambientais e, portanto, não tem competência para isso”. “É preocupante o entendimento do promotor. O município de Camaçari está habilitado desde 2010 a promover o licenciamento ambiental, conforme competência outorgada pelo ente Estadual. Seguindo o raciocínio do promotor equivale dizer que todos os licenciamentos ambientais expedidos em quase uma década estariam irregulares criando um ambiente de insegurança jurídica e técnica sem precedentes, inclusive para empreendimentos futuros”, declara o secretário. Genival Seixas afirma ainda que tem total segurança nos atos praticados e confia que a justiça confirmará a legalidade de todo processo de licenciamento questionado.

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